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Legislação Tributária

Publicado: Segunda, 24 de Julho de 2017, 08h59 | Última atualização em Sexta, 19 de Janeiro de 2018, 11h51

Código Tributário Municipal

- Lei complementar Nº 099, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017(vigente a partir de 01/01/2018) - Clique aqui

 
 

Decretos

Decreto nº 17471/17 - Aprova o calendário anual de pagamentos de tributos municipais para o exercício de 2018- Clique aqui

Decreto nº 17.473/17  -Fixa URM para 2018 clique aqui

Decreto nº 17.474/17 - Fixa o valor venal do terreno e da construção para IPTU/2018  Clique aqui

Decreto nº 17.500/18 - Prorroga o calendário de vencimento anual de pagamentos de taxas municipais para o exercício de 2018 - Clique aqui

 
 
- Lei Orgânica Municipal - clique aqui


ITR - Imposto Territorial Rural

-Decreto nº 17.307/2017 - Atualiza o valor da terra nua por hectare do imóvel rural no Município de São Borja para fins de cobrança e fiscalização do Imposto Territorial Rural - ITR.
 
- Decreto nº 16.612/2016 - Estabelece o valor da terra nua por hectare do imóvel rural no Município de São Borja
 
- Decreto nº 15.962/2015 - Atualiza o valor da terra nua por hectare do imóvel rural no Município de São Borja para fins de cobrança e fiscalização do Imposto Territorial Rural - ITR. 

- Decreto nº 15.511/2014 - Atualiza o valor da terra nua por hectare do imóvel rural no Município de São Borja para fins de cobrança e fiscalização do Imposto Territorial Rural - ITR.
 
- Decreto nº 14.864/2013 - Atualiza o valor da terra nua por hectare do imóvel rural no Município de São Borja para fins de cobrança e fiscalização do Imposto Territorial Rural - ITR.
 
- Decreto nº 13.890/2012 - Atualiza o valor da terra nua por hectare do imóvel rural no Município de São Borja para fins de cobrança e fiscalização do Imposto Territorial Rural – ITR.

- Decreto nº 13.279/2011 - Atualiza o valor da terra nua por hectare do imóvel rural no Município de São Borja para fins de cobrança e fiscalização do Imposto Territorial Rural – ITR

- Decreto nº 12694/2010 - Estabelece o valor da terra nua por hectare no Município
 
 
 
Tributos Municipais - clique aqui para ler/baixar a cartilha em PDF
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