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Legislação Tributária

Última atualização em Terça, 06 de Fevereiro de 2018, 08h06

Legislação Tributária

Código Tributário Municipal - Lei complementar Nº 099, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017(vigente a partir de 01/01/2018) - Clique aqui     Decretos Decreto nº 17471/17 - Aprova o calendário anual de pagamentos de tributos municipais para o exercício de 2018- Clique aqui Decreto nº 17.473/17  -Fixa URM para 2018 clique aqui Decreto nº 17.474/17 - Fixa o valor venal do terreno e da...

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  • publicado
  • 24/07/17
  • 08h59
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