Retificação e Prorrogação nº 01
Anexo I:
Lei Municipal nº 5.225, de 08 de junho de 2017.
Decreto nº 17.271, de 12 de julho de 2017.
Objeto: Implantação do estacionamento rotativo pago através de dispositivos eletrônicos (parquímetros fixados junto ao passeio público), dentro do perímetro composto pelo quadrilátero das " Ruas Vereador Eddie Freire Nunes, Andradas, Coronel Lago, General Canabarro, Coronel Aparício Mariense, Andradas, Engenheiro Manoel Luiz Fagundes e Bento Martins", denominado "Área Azul", em atendimento a Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro, que estabelece em seu artigo 24, X, o dever de "Implantar, Manter e Operar Sistema de Estacionamento Rotativo Pago nas Vias" .
Recebimento dos envelopes 01 e 02: Até as 08:30 de 06/11/2017.
Início da abertura dos envelopes e dos lances verbais: as 09h de 06/11/2017.