Dispensa de Licitação/Chamamento Público nº 014/2022/SMPOP/DCL. Objeto: Dispensa de chamamento público para celebração de termo de fomento com a Associação de Pais e Amigos Excepcionais - APAE São Borja, objetivando mútua cooperação para execução de serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade, de acordo com a Resolução CNAS 109/2009, para atendimento e acompanhamento assistencial às pessoas portadoras de deficiência intelectual e múltipla, com base na Lei 13.019/2014. Contratada: Associação de Pais e Amigos Excepcionais - APAE São Borja - CNPJ 90.791.922/0001-57. Valor: R$ 10.885,00/mês. Rubrica: 08.02.2.287.3.3.50.43.00.00.00.00.1098 - 40411 e 08.02.2.287.3.3.50.43.00.00.00.00.0001 - 40410. São Borja - RS, 20 de abril de 2022. João Pedro L Daitx – Secretário de Planejamento.