Objeto: Contratação da empresa Lucimaura Souza Rodrigues para prestar assessoria e consultoria técnica para execução dos benefícios da Lei Complementar nº 195/2022, instituída “Lei Paulo Gustavo”.
Contratada: LUCIMAURA SOUZA RODRIGUES, inscrita no CNPJ n° 22.795.601-0001-70.
Valor: R$ 26.489,35 (vinte e seis mil quatrocentos e oitenta e nove reais e trinta e cinco centavos).
Rubricas: 11.02.2.309.3.3.90.35.00.00.00.00.00.1715 - 42166 e 11.02.2.309.3.3.90.35.00.00.00.00.00.1716 - 42165.
Base legal: Lei 8.666/93, art. 25, inciso II.