Objeto: Contratação de serviço de assessoria e consultoria jurídica, a fim de prestar atendimento com a finalidade de acompanhar o processo administrativo, Certidão nº 1768/2024, referente ao exercício de 2023.
Contratado: RODRIGUES & RODRIGUES ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA, inscrito no CNPJ n° 13.598.670/0001-01.
Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Rubrica: 3 1 4 122 2 2015 3.3.3.9.0.35.00.00.00 1500 - 0000.
Base legal: art. 74, III, alínea “c”, da Lei 14.133/21.