Justificativa

Objeto: A presente contratação visa atender a demanda do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA, que por meio da Resolução n° 02/2025, que autorizou a contratação de empresa para a realização de curso/formação a rede de proteção à criança e ao adolescente do município, atendendo o disposto no Art. 88 e 260-I, inciso II do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Art. 16, inciso III da Lei Municipal 4.784/2013 e também Resoluções 105/2005 e 137/2010 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, que estabelecem a necessidade de formação continuada aos profissionais do Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes (SGDCA). Maiores detalhes podem ser consultados no Termo de Referência e demais documentos que integram o processo nº 7969/2025, de inexigibilidade de licitação, formulados pela Secretaria responsável, no presente processo, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

Contratada: ANNA LUIZA CALIXTO AMARAL – CNPJ: 31.085.692/0001-41.

Valor: R$ 11.350,00 (onze mil, trezentos e cinquenta reais).

Rubrica: 8.3.8.243.161.2065.3.3.3.9.0.39.00.00.00.2669 – 0000 – 44281.