O local onde o consumidor pode fazer valer seus direitos está funcionando na Prefeitura de São Borja, de segunda à sexta-feira, das 7h às 13h.O PROCON tem como objetivo a proteção dos cidadãos em todas as relações de consumo descritas no Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal 8.078/90      Abaixo você pode verificar alguns documentos da Legislação Federal e Estadual...