CONSULTOR JURÍDICO: Marcos Rogério dos Santos COMPETE À CONSULTORIA JURÍDICA: - coordenar, controlar e delinear a orientação jurídica a ser seguida pelo Poder Executivo; - o Município representado extrajudicialmente, declarações e citações, intimações e representantes autorizados ao Município; - elaborar defesas e informações ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas...