Prefeitura de São Borja promove ações para incentivo à emissão da Nota Fiscal Gaúcha

A Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, vem realizando ações de conscientização sobre a importância da emissão da Nota Fiscal Gaúcha ao longo do primeiro semestre de 2022.

Entre as ações, foi realizado um encontro para contadores do Município de São Borja, no dia 30 de Março de 2022, na Sala do Servidor da Prefeitura, no qual uma das temáticas abordadas foi o Programa de Integração Tributária (PIT), e em especial o incentivo aos empresários e a sociedade acerca da emissão da Nota Fiscal Gaúcha, do retorno financeiro e das melhorias em projetos e execução das ações públicas.

Já no dia 25 de Maio, a Secretaria da Fazenda juntamente com a Empresa de Assessoria Tributária Essencial Assessoria, representada pelos consultores Fábio Haeser e Marcelito Antônio Machado, realizou um encontro com os Vereadores do Município de São Borja, ressaltando a importância da aprovação dos Projetos de Lei referentes ao PIT, dentre os quais se destaca o trâmite do Decreto Lei para regulamentação da Lei Municipal nº 5.769/2021, referente à ação do PIT 2.02: Sorteio utilizando a Plataforma do Programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG). A Essencial Assessoria presta serviços de consultoria tributária à Prefeitura de São Borja e fornece um software que dá todo o suporte para execução da “Inteligência Fiscal” para a gestão e fiscalização do ICMS no Município.

O Secretário Municipal da Fazenda, Jorge Britto, lembra que a Constituição Federal assegura aos Municípios o repasse de 25% da receita do ICMS e que o Município de São Borja recebeu da Transferência Constitucional do ICMS, no ano de 2021, o valor de R$ 48.945.939,64, ou seja, aproximadamente 50 Milhões de Reais. “Daí a importância do incentivo a população para solicitar a emissão da Nota Fiscal nas compras de mercadorias, para que aumente a arrecadação e consequentemente o Município possa melhor investir e realizar as obras e serviços públicos necessários ao atendimento da população”, explica o Secretário.

É possível acompanhar a Transferência Constitucional do ICMS do Município de São Borja através do link: http://sistema.famurs.com.br/consultar