Avançam as etapas da revisão da legislação urbanística do município

No início desse mês, a Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamentos e Projetos (SMPOP), organizou uma série de audiências públicas juntamente à equipe da FUNDATEC, empresa responsável pela revisão da legislação urbanística do município sob a coordenação da arquiteta e urbanista Ida Bianchi, onde foram debatidas e apresentadas para a comunidade as estratégias e propostas de atualização dessas leis.

A legislação urbanística atual, datada de 1997, é composta pelo Plano Diretor e seus instrumentos complementares: Lei do Parcelamento do Solo, Plano de Mobilidade Urbana e Código de Obras e Edificações, e desde então não haviam sido feitas atualizações e revisões conforme as orientações do Estatuto das Cidades. Tais regramentos são fundamentais para orientar o desenvolvimento da cidade de forma organizada e sustentável garantindo a função social da mesma.

As audiências reuniram profissionais e empresas da área da construção civil, entidades representativas, associações de moradores, vereadores, servidores públicos e comunidade em geral da área urbana e rural. Também já haviam sido realizados seminários internos com todos os servidores e com a equipe técnica da SMPOP. Essas reuniões encerram o processo de revisão que agora seguirá para as próximas etapas onde todas as sugestões e informações coletadas serão reunidas, avaliadas e sistematizadas para compor a minuta do projeto de lei que seguirá para análise e deliberação na Câmara de Vereadores. Também serão realizadas novas audiências públicas para toda comunidade com essas propostas finais, que posteriormente seguirão para votação no Legislativo e se aprovada seguirá para a sanção do Prefeito Municipal tornando-se finalmente lei.