Com a promulgação no país da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, em 1º de abril de 2021, a gestão pública brasileira passa a operar sob um novo marco legal. Trata-se da lei 14.133/21, que vem em substituição às Leis de Licitação 8.666/1993, a do Pregão (10.520/2002) e a do Regime Diferenciado de Contratações – RDC (12.462/2011). Foram trazidas várias mudanças pela nova legislação, com a finalidade de tornar as contratações públicas menos burocratizadas, mais ágeis, eficientes, econômicas e que possam promover a justa competição. O novo conjunto de normas tem como destaque a modernização do processo licitatório.

A Administração Municipal em São Borja vem trabalhando e preparando o processo para a implementação da Nova Lei de Licitações e Contratos. Essa lei, a 14.133/21, tem de entrar definitivamente em vigor em 1° de abril de 2023. A norma dispõe de uma série de ferramentas a serem utilizadas pelos gestores públicos e que precisaram ser regulamentadas no município, através de decretos, portarias, instruções normativas e de leis de apoio.

Para tanto, uma Comissão Técnica foi criada para desenvolver os procedimentos de implementação do novo regramento. A comissão é composta por servidores da Secretaria do Planejamento (Departamento de Contratos e Licitações), da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Serviços Urbanos, Segurança e Trânsito (SMIESUST), do COGEM e da Consultoria Jurídica da Prefeitura.

Inicialmente o grupo técnico de trabalho elaborou um plano de ação, para identificar as demandas a serem enquadradas pela nova lei. Na sequência, houve a contratação de uma Assessoria Especializada, a fim de auxiliar a Administração. Isso tanto na elaboração das regulamentações, quanto na capacitação de mais servidores públicos envolvidos no processo de aquisições e serviços públicos. A consultoria estabelecerá a governança exigida pela nova Lei de Licitações e Contratos, auxiliando ainda município na transição.

Em dezembro foi realizado treinamento de 77 servidores que atuarão como agentes diretos da colocação em prática da nova normativa legal. A expectativa é que a partir de 1° de março próximo o município de São Borja já possa implementar as novas