Contribuintes terão oportunidade de negociar dívidas diretamente com a Prefeitura

Agora os contribuintes que têm dívidas com a Prefeitura terão a chance de negociar diretamente com a Fazenda municipal. Isto será possível em decorrência da vigência da lei 5.338, assinada no último dia 10 de abril, aprovada pela Câmara e que resulta da aplicação do que dispõe o novo Código Tributário do Município. O secretário da Fazenda, Nilton Paz Koltermann, ressalta que, com essas novas regras, provavelmente não haverá mais necessidade de reedições do Refis, programa de renegociações aplicado até o ano passado.

O secretário destaca que quaisquer dívidas podem ser negociadas e quitadas parceladamente. Ele explica que independe do estágio em que esteja a cobrança, se ainda na esfera administrativa ou já em âmbito judicial. O secretário diz que a maioria dos acertos a serem feitos com a Prefeitura referem-se a dívidas relativas a IPTU (Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana) e ISS (Imposto sobre Serviços).

Os valores menores podem ser parcelados em até 24 vezes, aumentando o prazo à medida que cresce o montante da dívida. Pendências acima de R$ 1 milhão podem ser divididas em 120 vezes para pagamento, segundo destaca Nilton Koltermann. A legislação também prevê descontos, de acordo com o valor devido e o prazo de pagamento.

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Fonte: DECOM

Imagem: Ritieli Ramos