Gratificação a Servidores responsáveis por dirigir Sindicâncias e PADs é reajustada

O prefeito Eduardo Bonotto assinou a lei 5.391, nesta quinta-feira (05/07), instituindo o reajuste na gratificação aos integrantes de Comissões Permanentes responsáveis pela Abertura de Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinar (PAD). A lei estabelece que cada integrante da comissão receberá, ao final de cada trabalho, o equivalente a 1,5 URM (Unidade de Referência Municipal), na lei anterior o servidor recebia meia URM. A URM está fixada, atualmente, em R$ 113,98.

Este era um pleito dos servidores como forma de compensar o trabalho que muitas vezes é desgastante gerando até mesmo desconfortos com os próprios colegas. Ao assinar a lei, o prefeito Bonotto também confirmou que a administração municipal está melhorando as condições de trabalho aos integrantes da comissão. O grupo de trabalho passa, a partir de agora, a atuar no local onde funcionava o CAM (Centro de Atendimentos Múltiplos).

O processo administrativo disciplinar é um instrumento pelo qual a administração pública exerce seu poder-dever para apurar as infrações funcionais e aplicar penalidades aos seus agentes públicos e também àqueles que possuem uma relação jurídica com a administração. A sindicância tem a finalidade de apurar e investigar alguma irregularidade que tenha acontecido na Administração Pública.

Fonte: DECOM

Imagem: Lucas Carvalho/DECOM