Justificativa

Objeto: Prestação dos serviços técnicos profissionais especializados de consultoria jurídica em direito público, descritos no Termo de Referência. Contratada: BORBA, PAUSE & PERIN – ADVOGADOS S/S, sociedade de advogados inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio Grande do Sul, sob n.º 7.512, e no CNPJ n.º 92.885.888/0001–05. Período: 12 meses a contar da assinatura. Valor mensal: R$ 2.990,00. Rubrica: 10.3.3.90.35.00.00.00.00.001. Base legal: art. 25, II, da Lei 8.666/93.