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Segunda, 29 Março 2021 14:14

Inexigibilidade de Licitação Nº 012/2021/SMPOP/DCL

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Justificativa

Objeto: Prestação dos serviços técnicos profissionais especializados de consultoria jurídica em direito público, descritos no Termo de Referência. Contratada: BORBA, PAUSE & PERIN – ADVOGADOS S/S, sociedade de advogados inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio Grande do Sul, sob n.º 7.512, e no CNPJ n.º 92.885.888/0001–05. Período: 12 meses a contar da assinatura. Valor mensal: R$ 3.550,00 (Três mil e quinhentos e cinquenta reais). Rubrica: 3.3.3.9.0.39.00.00.00. Base legal: art. 25, II, da Lei 8.666/93.

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