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Consultoria Jurídica

Publicado: Quinta, 20 de Julho de 2017, 08h25 | Última atualização em Terça, 19 de Setembro de 2017, 09h12 | Acessos: 293

 

Consultor Jurídico: Marcos Rogério dos Santos

 

Compete à consultoria Jurídica:

 

- tem por atribuições coordenar, controlar e delinear a orientação jurídica a ser seguida pelo Poder Executivo;

 

- representar o Município judicial e extra-judiciamente, recebendo as citações, intimações e notificações judiciais dirigidas contra a Prefeitura ou o Município;

 

- elaborar defesas e prestar informações ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado, defender em juízo os interesses da Administração.

 

 

A consultoria Jurídica, está localizada anexo a Prefeitura e funciona de segunda a sexta-feira das 7 às 13horas

 

E-mail:O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

 

Departamentos e Locais:

 

Procon

ramal: 3431-4203

Email: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

End: Aparício Mariense, 2751, anexo ao saguão da Prefeitura, funciona de segunda a sexta-feira das 7 às 13 horas.

 

Junta Militar

ramal: 263

End: Aparício Mariense, 2751, anexo a Prefeitura, funciona de segunda a sexta-feira das 7 às 13 horas.

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