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Legislação Municipal

Publicado: Sexta, 28 de Julho de 2017, 07h14 | Última atualização em Quarta, 17 de Janeiro de 2018, 12h51 | Acessos: 1627
-Lei Orgânica Municipal (última atualização: 15.01.2011)
 
-Lei complementar nº 098/2017 - Institui o Código Sanitário no Município de São Borja, revoga a Lei Complementar 020/1999, e dá outras providências.
 
- Decreto nº 17493/2018 - Prorroga prazo da Licença sanitária e Funcionamento de estabelecimento de qualquer natureza

Lei nº 4.391/2011 - Dispõe sobre a vedação para ocupar os cargos de secretário municipal, coordenador, diretor, assessor ou qualquer outro cargo em comissão no âmbito do poder Legislativo e Executivo do município de São Borja, e dá outras providências.

Lei complementar nº 5/1995 - Institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São Borja e dá outras providências.

Lei n° 3.800/2007 - Dispõe sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Públicos da Administração Direta do Poder Executivo do Município de São Borja e dá outras providências.
 



Urbanismo

Lei complementar nº 8/1997 - Plano Diretor

Lei complementar nº 9/1997 - Código de Edificações
 
Lei nº 655/70 - Código de Posturas

 
Cronograma de Ações Contábeis - Portaria STN nº 828/2011

Decreto nº 13.597, de 1º de março de 2012 - Institui o Cronograma de Ações dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais e Específicos adotados e a serem implementados no âmbito do Poder Executivo do município de São Borja.


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Consulte também: 

Leis complementares
 
 
 
- As Leis e Decretos  a partir de 2014 podem ser encontradas em: http://e-gov.betha.com.br/transparencia/con_relatorios_opcionais.faces
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