Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)

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Lei 4.329/2010 - Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços no Município.

Decreto 17929 - Regulamenta o uso do sistema eletrônico de gestão de impostos sobre serviços de qualquer natureza.