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Perguntas Frequentes

Publicado: Sexta, 21 de Julho de 2017, 12h49 | Última atualização em Quarta, 02 de Agosto de 2017, 09h44

Como posso falar com o prefeito?
O horário de atendimento ao público externo acontece toda sexta-feira a partir das 8h.

Quais são os horários dos ônibus? Onde ficam as paradas de ônibus?
Confira no site da empresa Integração: http://integracaomobilidadeurbana.com.br/itinerarios.html

Como faço para abrir uma empresa?
Terá que encaminhar a consulta ao Plano Diretor, em seguida juntar os seguintes documentos:

*Para Pessoa Física (Com Estabelecimento):

  •  Anexo I do Decreto 15.920/15 (completamente preenchido).
  •  Consulta prévia Plano Diretor aprovada.
  • RG e CPF do empreendedor ou representante legal.
  • Contrato de locação ou Autorização para Instalação - Anexo III do Decreto 15.920/15 ou, cópia acompanhada da original, da escritura do imóvel (quando o requerente for proprietário do imóvel).
  • Inscrição no Órgão, Entidade ou Conselho de Classe, quando se tratar de profissionais liberais.
  •  Protocolo de encaminhamento do Alvará dos Bombeiros ou Alvará válido desde que para as mesmas atividade(s) e endereço idêntico.

*Para Pessoa Física (Sem Estabelecimento):

  • Anexo I do Decreto 15.920/15 (completamente preenchido).
  • Consulta prévia Plano Diretor aprovada.
  • RG e CPF do empreendedor ou representante legal.
  • Declaração de Endereço Fiscal - Anexo IV do Decreto 15.920/15.
  • Termo de Compromisso, Ciência e Responsabilidade assinado.
  • Inscrição no Órgão, Entidade ou Conselho de Classe, quando se tratar de profissionais liberais.

*Para Pessoa Jurídica (Com Estabelecimento):

  • Anexo II do Decreto 15.920/15 (completamente preenchido).
  • Consulta prévia Plano Diretor aprovada.
  • RG e CPF do empreendedor ou representante legal.
  • Cartão CNPJ.
  • Contrato de locação ou Autorização para Instalação - Anexo III do Decreto 15.920/15 ou, cópia acompanhada da original, da escritura do imóvel (quando o requerente for proprietário do imóvel) ou Termo de Comodato válido.
  • Ato constitutivo arquivado na JUCERGS ou Transcrito no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou Certificado de Microempreendedor Individual - MEI.
  • Protocolo de encaminhamento do Alvará dos Bombeiros ou Alvará válido desde que para as mesmas atividade(s) e endereço idêntico.

*Para Pessoa Jurídica (Sem Estabelecimento):

  • Anexo II do Decreto 15.920/15 (completamente preenchido).
  • Consulta prévia Plano Diretor aprovada.
  • RG e CPF do empreendedor ou representante legal.
  • Cartão CNPJ.
  • Declaração de Endereço Fiscal - Anexo IV do Decreto 15.920/15.
  • Termo de Compromisso, Ciência e Responsabilidade assinado.
  • Ato constitutivo arquivado na JUCERGS ou Transcrito no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou Certificado de Microempreendedor Individual - MEI.

E por fim, protocolar a documentação na Central de Protocolos da Prefeitura.
Para mais informações ligue 3431-4380, ou diretamente na Secretaria da Fazenda.

Qual é o horário do expediente da prefeitura?
A prefeitura funciona de segunda à sexta-feira, das 7h às 13h.

Qual é o telefone do hospital?
Ligue para o hospital pelo número 3431-1650.

Qual é o número do Samu?
Ligue 192.

Quero construir. Como faço? Que licenças preciso?
Terá que encaminhar seu projeto, assinado por um engenheiro ou arquiteto, para a Secretaria Municipal  de Planejamento, Orçamento e Projetos, junto com os seguintes documentos:

  • Requerimento (nome e assinatura do proprietário do imóvel e do responsável técnico.
  • Alinhamento.
  • Escritura atualizada, com no máximo 6 meses.
  • ART ou RRT (nome e assinatura do proprietário do imóvel e do responsável técnico).
  • Quadro de Classificação de Obra (nome e assinatura do proprietário do imóvel e do responsável técnico), 2 vias.
  • Memorial Descritivo (nome e assinatura do proprietário do imóvel e do responsável técnico), 2 vias.
  • Memorial Elétrico (nome e assinatura do proprietário do imóvel e do responsável técnico), 2 vias.
  • Memorial Hidráulico (nome e assinatura do proprietário do imóvel e do responsável técnico), 2 vias.
  • Projeto Arquitetônico (nome e assinatura do proprietário do imóvel e do responsável técnico), 2 vias.
  • Projeto Elétrico - Exceto Edificação Unifamiliar (nome e assinatura do proprietário do imóvel e do responsável técnico), 2 vias.
  • Projeto Hidráulico - Exceto Edificação Unifamiliar (nome e assinatura do proprietário do imóvel e do responsável técnico), 2 vias.
  • Certificado de Conformidade emitido pelo Corpo de Bombeiros.

*Para projetos Minha Casa Minha Vida, são necessárias 4 vias do Projeto Arquitetônico.
Para mais informações ligue para (55) 3431-4130; (55) 3431-4090, ou diretamente na Secretaria.

Quais são os horários dos museus? Onde eles ficam?

  • Memorial / Casa João Goulart -
    End: Avenida Presidente Vargas, n° 2033.
  • Museu Ergológico de Estância -
    End: Rua João Palmeiro, anexo a Sede do Grupo Angueras.
  • Museu Apparício Silva Rillo:
    End: Travessa Albino Pfeiffer nº 84 – Centro (junto a Biblioteca municipal).
  • Museu Getúlio Vargas:
    End: Av. Presidente Vargas nº 1772.

Todos os Museus funcionam de segunda a sexta-feira das 8h30m às 12h e 13h30m às 17 h. No sábado das 8h30m às 12h. Domingos e feriados visitas mediante agendamento prévio.

 

O que é o Portal da Transparência?

 

O Portal da Transparência é uma iniciativa para divulgar dados e informações da Gestão Governamental, possibilitando que a Sociedade participe,

acompanhem e fiscalizem a aplicação dos recursos públicos. O objetivo é dar maior transparência aos atos administrativos e contribuir para o aumento do

Controle Social e da Transparência, da gestão democrática na Administração Pública e do Combate à Corrupção.

 

Quem pode acessar os dados do Portal da Transparência?

 

Todo cidadão pode consultar os dados do Portal da Transparência. O acesso às informações é livre, independe de senhas ou autorizações, bastando que o

interessado possua conexão com a internet.

 

O que é a LC 131?

 

A Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência da gestão fiscal,

inovando ao determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos

Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

 

O que é considerado "tempo real", para fins da LC 131?

 

Conforme definido pelo Decreto no 7.185/2010, a liberação em tempo real se refere à disponibilização das informações, em meio eletrônico que possibilite

amplo acesso público, até o primeiro dia útil subsequente à data do registro contábil no respectivo sistema, sem prejuízo do desempenho e da preservação

das rotinas de segurança operacional necessários ao seu pleno funcionamento.

 

 

Quais as penalidades para Estados e Municípios que não cumprirem a Lei Complementar no 131/2009?

 

Conforme disposto na LC 131, o ente que não disponibilizar as informações no prazo estabelecido fica impedido de receber transferências voluntárias.

 

Quais órgãos são obrigados a divulgar informações no portal da transparência?

Os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta (Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista).

 

Além do Governo Federal, todos os Estados e Municípios são obrigados a desenvolver o Portal da Transparência?

 

Conforme definido pela LC 131, todos os entes possuem obrigação em liberar ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real,

informações sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público. Essas informações precisam estar disponíveis na rede

mundial de computadores, não necessariamente em um Portal da Transparência, contudo, considerando as boas práticas, é desejável concentrar as

informações em um só local.

 

Qual a diferença entre valor empenhado, valor liquidado e valor pago?

 

Valor empenhado é o valor que a entidade reservou para efetuar um pagamento planejado. O empenho ocorre, por exemplo, após a assinatura de um

contrato para prestação de serviço. Neste caso, quando o serviço for executado, o valor é liquidado e, quando o prestador do serviço de fato receber o valor,

ele é considerado valor pago.

 

Como posso tirar dúvidas em relação aos termos técnicos presentes no site?

 

Consulte o glossário para saber mais sobre os significados de todos os termos e expressões técnicas utilizadas no Portal.

 

Como tenho acesso a Legislação Tributária de São Borja?

 

Para acessar todos os documentos referentes a Legislação Tributária, acesse Legislação Tributária, na Guia Cidadão, na página inicial do site. Lá você

encontrará todas as publicações referentes ao assunto.

 

Como posso ter informações sobre licitações da Prefeitura?

 

As informações sobre os processos licitatórios estão disponíveis no Portal Transparência, na guia Licitações. Resumidamente, você também encontra

informações no botão Licitações, na página inicial do site.

 

Todas as informações geradas e relacionadas a Prefeitura são públicas?

 

Todas as informações são públicas, com exceção de informações pessoais e as previstas em lei. As

As informações produzidas pelo setor público devem estar disponíveis para todos, a menos que esta informação esteja expressamente protegida.

 

Como faço para saber a remuneração dos servidores da Prefeitura?

 

Acesse o link http://e-gov.betha.com.br/transparencia/recursos.faces?mun=MTbxNCwLKOk e clique em PESSOAL, após clique na categoria dos servidores :

INATIVOS, CONTRATADOS, CEDIDOS/RECEBIDOS, EMPREGADOS ATIVOS, EFETIVOS E COMISSIONADOS.

 

Clicando no símbolo de Informações Salariais, ao lado do nome da pessoa, você encontra o salário bruto do servidor e outras informações.

 

Como faço para ter acesso as leis e decretos da Prefeitura?

 

No Portal Transparência, acesse Publicações, após Publicações Opcionais, e então selecione o Tipo de Relatório, Ano e Mês. Clique em consultar. Lá você encontra também Plano Plurianual 2014 (PPA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

 

Como faço para solicitar a troca de lâmpadas?

 

A troca de lâmpadas, consertos de luminárias e outro

 

 

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