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Legislação Tributária

Última Atualização: Segunda, 24 Junho 2019 15:31

Legislação Tributária

Código Tributário Municipal - Lei complementar Nº 099, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017(vigente a partir de 01/01/2018) - Clique aqui  - Lei Orgânica Municipal - clique aqui   Parcelamentos de Créditos Tributário e Não Tributários Lei 5.338 PARCELAMENTO 2018.PDF Decreto nº 17.650 Parcelamento com anexos  Editável.PDF Portarias Secretaria da Fazenda  NORMATIVA PRESCRIÇÃO...

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  • publicado
  • 24/07/17
  • 08h59
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