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Legislação Municipal

Última atualização em Sexta, 28 de Julho de 2017, 07h14

Legislação Municipal

Lei Orgânica Municipal (última atualização: 15.01.2011)- Lei nº 4.391/2011 - Dispõe sobre a vedação para ocupar os cargos de secretário municipal, coordenador, diretor, assessor ou qualquer outro cargo em comissão no âmbito do poder Legislativo e Executivo do município de São Borja, e dá outras providências.- Lei complementar nº 5/1995 - Institui o Regime Jurídico Único dos...

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  • publicado
  • 28/07/17
  • 07h14
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