Objeto: Contratação de serviços de publicações oficiais em âmbito estadual de editais de licitação, dispensas, inexigibilidades, extratos de contratos, editais de chamamentos público, entre outros, expedidos pelo Município de São Borja, a fim de atendimento a determinação legal prevista na legislação que regulamenta as compras públicas, tendo em vista a necessidade de publicação no Diário Oficial do Estado, conforme institui a Lei 8.666/93 no seu art. 21, inciso II, haja vista tratar-se de empresa que integra a Administração Pública, criada para esse fim específico. Contratada: PROCERGS DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CNPJ 87.124.582/0001-04. Base legal: art. 24, inc. VIII, c/c art. 26, ambos da Lei 8.666/93. Valor estimado anual: R$ 85.960,00 (oitenta e cinco mil e novecentos e sessenta reais). Rubrica: 3.3.9.0.90.00.00.00 (213/2022).
Segunda, 31 Janeiro 2022 12:49
DISPENSA DE LICITAÇÃO 003/2022/SMPOP/DCL
Written by Fernanda Rohleder Bronzoni-
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Dispensa de Licitação
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