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Última atualização em Terça, 05 de Setembro de 2017, 09h46

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LAI - Lei de Acesso à Informação

A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011) regulamentou as disposições constitucionais que asseguram a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, bem como o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.

 

 

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Última atualização em 05/09/2017, 09h46

  • publicado
  • 21/10/13
  • 16h07
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