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Projeto de Lei propõe criação da Ouvidoria-Geral do Município

Publicado: Quarta, 29 Mai 2019 10:17 | Última Atualização: Quarta, 29 Mai 2019 10:22

O Executivo de São Borja está mandando projeto de lei para análise e votação da Câmara de Vereadores, propondo a criação da Ouvidoria-Geral do Município. A iniciativa foi formalizada nesta terça-feira (28/05), pelo Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Roque Feltrin. A Ouvidoria ficará vinculada ao Gabinete do Prefeito, como órgão com a função principal de tratar das manifestações relativas às políticas prestadas pela Administração Municipal, com a finalidade de zelar pelo aprimoramento da gestão pública.

Feltrin ressalta, na sua exposição de motivos, que garantir esses pressupostos, na administração, “é um direito indissociável do cidadão, segundo preconiza a Constituição Federal”. Daí que, para efeito de instituição do instrumento proposto, são levados em conta os interesses dos usuários do serviço público, a qualidade dos serviços, os agentes prestadores dos serviços e as manifestações aos resultados desse conjunto de ações, que podem gerar reclamações ou até denúncias.

O capítulo relativo às atribuições da Ouvidoria-Geral ressalta a necessidade de zelar pelos interesses dos serviços: proteger a administração: garantir a efetividades dos serviços; e receber, analisar e responder às manifestações recebidas. Tais demandas terão de ser encaminhadas aos canais e autoridades competentes, para resolutividade e reciprocidade.

O Capítulo III trata das diferentes formas e instrumentos que poderão ser utilizados como meios de manifestação em relação às ações das Administração Municipal. Já o Capítulo IV estabelece que anualmente deve ser produzido relatório sobre a rotina e resultados das atividades da Ouvidoria. Tal relatório deve ser realizado no mês de janeiro posterior ao exercício em exame. “O que pretendemos é proporcionar total transparência em relação ao serviço público prestado, de modo que gestores, agentes públicos e usuários na comunidade estejam em permanente sintonia e reciprocidade”, destaca Roque Feltrin.

Fonte: Decom / Prefeitura de São Borja

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