Nova legislação está estimulando os contribuintes a recolher tributos

A entrada em vigor, em 2018, da Lei 5.338, permitindo que os contribuintes renegociem em caráter permanente suas dívidas com a Secretaria Municipal da Fazenda está produzindo bons resultados. Relatórios comparativos mostram que é bem maior o número de renegociadores e sem complicações.

O secretário Nilton Koltermann observa que “acabamos com o tradicional Refis e, como compensação bastante positiva, hoje podemos acertar pendências de tributos o ano todo, pela via administrativa, sem cobranças judiciais e aquelas muitas idas e vindas ao Fórum”.

Levantamento mostra o fluxo de regularização das dívidas ativas de modo geral lançadas pela Secretaria da Fazenda. Até o último dia 31 de julho desde ano, os pagamentos à vista registraram um crescimento de 55% em comparação com os sete primeiros meses de 2018. Já os recebimentos em relação a dívidas ativas, quando a opção foi por amortização parcelada, alcançou um incremento de 88% este ano em relação ao anterior, de janeiro a julho.

Em relação ao IPTU (Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana), a Fazenda municipal já recebeu, até o final de julho, 53,28%. Quanto à Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos, o recebimento, até agora, chega a 50,83%. Nos dois casos, ainda faltam os pagamentos relativos à quitação parcelada, quando esta foi a opção do contribuinte.

O secretário Koltermann ressalta que, “a Lei 5.338/2018 não apenas possibilita negociação em caráter permanente pelo contribuinte, pela via administrativa, bem mais rápida, como também, na prática, evita-se protestos e processos judiciais, normalmente longos, cansativos e mais onerosos”.

Por razões como estas, o convite do secretário é no sentido de que todo o contribuinte com alguma dívida procure a equipe da Fazenda municipal para ajustar a melhor forma de acerto. “Na maioria dos casos, temos descontos de juros e multas, à vista, e várias opções na hipótese de parcelamento”, destaca.

Os números

Considerando toda a dívida ativa registrada pela Fazenda municipal até 31 de julho de 2018, foram registrados R$ 1 milhão 769 mil, com cobrança de R$ 1 milhão 190 mil na rubrica geral e R$ 579 mil parcelados. Já o montante dos primeiros sete meses de 2019 é de R$ 2 milhões 943 mil – valor 66% superior. A cobrança geral, de janeiro a julho, foi de R$ 1 milhão 850 mil – 55% a mais do ano anterior. Já os parcelamentos cresceram 88%, chegando a R$ 1 milhão e 92 mil.

Quanto ao IPTU, foram lançadas, em 2019, receitas de R$ 6 milhões 453 mil. O recebimento, até 1º de agosto, foi de R$ 3 milhões 438 mil, ou seja, um incremento de 53,28%. Já em relação à Taxa de Lixo, a receita lançada é de R$ 4 milhões 750 mil. O recebimento, até agora, foi de R$ 2 milhões 414 mil, o que correspondente a 50,83% só total previsto.