Sancionada lei que institui criação da Ouvidoria-Geral do Município

O prefeito Eduardo Bonotto sancionou a lei 5.544, a partir de projeto aprovado pela Câmara de Vereadores, que institui a criação da Ouvidoria-Geral do Município. Segundo diretrizes propostas pelo Executivo, a Ouvidoria ficará vinculada ao Gabinete do Prefeito, como órgão com a função principal de tratar das manifestações relativas às políticas prestadas pela Administração Municipal. A finalidade será de zelar pelo aprimoramento da gestão pública.

A exposição de motivos para iniciativa visa garantir a implementação de todos os pressupostos legais na administração, como um direito indissociável do cidadão, segundo preconiza a Constituição Federal. Daí que, para efeito da nova legislação, são levados em conta os interesses dos usuários do serviço público, a qualidade dos serviços, os agentes prestadores dos serviços e as manifestações aos resultados desse conjunto de ações. As manifestações podem gerar reclamações ou até denúncias.

O capítulo relativo às atribuições da Ouvidoria-Geral ressalta a necessidade de zelar pelos interesses dos serviços; proteger a administração; garantir a efetividades dos serviços; e receber, analisar e responder às manifestações recebidas. Tais demandas terão de ser encaminhadas aos canais e autoridades competentes, para que tenham resolutividade e reciprocidade.

O Capítulo III trata das diferentes formas e instrumentos que poderão ser utilizados como meios de manifestação em relação às ações produzidas pela Administração Municipal. Já o Capítulo IV estabelece que, anualmente, deve ser produzido relatório sobre a rotina e resultados das atividades da Ouvidoria. Tal relatório deve ser realizado no mês de janeiro posterior ao exercício em exame.

“O que estamos pretendendo é proporcionar total transparência em relação ao serviço público prestado, de modo que gestores, agentes públicos e usuários na comunidade estejam em permanente sintonia e reciprocidade”, segundo destaca o prefeito Eduardo Bonotto. Agora virão atos administrativos viSando regulamentar o efetivo funcionamento da Ouvidoria.