Departamento de Trânsito intensifica fiscalização aos veículos que realizam transporte irregular de passageiros
A Secretaria Municipal de Infraestrutura, Serviços Urbanos, Segurança e Trânsito, através do Departamento de Trânsito e em parceria com a Brigada Militar, intensifica a fiscalização aos veículos que estão realizando o transporte irregular de passageiros. Esses veículos não possuem cadastro ou autorização para esse tipo de atividade e, segundo denuncias, circulam pela cidade. Os fiscais abordam os veículos e lembram que, quando o motorista é flagrado fazendo esse transporte, caracteriza uma infração de trânsito, além de sofrer sansões criminais, previstas na Lei das Contravenções Penais.
O Art. 231 do Código de Trânsito Brasileiro diz que transitar com o veículo efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente, implica em infração média com penalidade/multa no valor R$ 130,16 mais retenção do veículo.
O secretário da pasta Edson Damião Ribas, destaca a importância desses serviços estarem regularizados, protegendo, principalmente, a comunidade que usa o transporte particular remunerado.
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