Regularização Fundiária do Bairro Florêncio Aquino Guimarães segue em trâmite

Texto e imagem: DECOM

O prefeito Eduardo Bonotto, esteve reunido na última semana com os representantes do Bairro Florêncio Aquino Guimarães, Nicolau Aramburu e Francisco Paz, em pauta esteve a Regularização Fundiária do Bairro. Também estiveram presentes o Secretário de Planejamento, Orçamento e Projetos, João Pedro Lopes Daitx e o vereador André Dubal.

O prefeito salientou que o andamento do processo está indo bem, o processo de parcelamento já foi aprovado e está aguardando o levantamento social para emitir as certidões.

Pedro Daitx ressalta que a secretaria está aguardando o retorno dos estudos sociais da Florêncio, para poder finalizar a minuta do decreto que instaura a Reurb na localidade, que é o processo descrito na lei federal 13.465/2017, sendo este um instrumento novo, que ainda não foi feito no município pois é a lei mais nova referente à regularização fundiária. O parcelamento do solo foi elaborado seguindo as diretrizes estabelecidas para a localidade, estando em total conformidade com o planejamento urbano do município a fim de garantir sua aprovação sem restrições

A Regularização Fundiária é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.