Últimos dias para solicitar isenção do IPTU em 2020

Depois de decorridos cerca de dois meses do prazo estabelecido, agora restam poucos dias para solicitar isenção do pagamento do IPTU (Imposto de Propriedade Territorial Urbana) em 2020. O dia 14 de novembro é o último dia para pedir a isenção, na Secretaria Municipal da Fazenda. As regras estão contidas em decreto, segundo preconiza o Código Tributário Municipal.

A isenção deve ser solicitada em requerimento próprio, disponível na Secretaria Municipal da Fazenda. O atendimento é das 7h15min às 13h. Para pedir a isenção é preciso ser proprietário de apenas um único imóvel urbano, com terreno de no máximo 360 metros quadrados e área construída de mais de 90 metros quadrados. Outra condição a ser observada é o uso do imóvel como residência familiar. O pedido pode ser feito pelo titular do imóvel ou, no caso de falecimento, pelo cônjuge ou seus herdeiros. A renda, no núcleo familiar, não pode ser superior a 1,25 salário mínimo.

É preciso apresentar a seguinte documentação: requerimento/padrão à Fazenda municipal; identificação dos membros do núcleo familiar, inclusive com RG e CPF; Certidão de Registro do Imóvel; comprovante de residência (conta de luz ou água); comprovante de renda; e declaração de isenção de 2019.

A lista dos que forem beneficiados pela isenção será divulgada até o próximo dia 10 de dezembro. O secretário da Fazenda, Nilton Koltermann, ressalta que, com a definição dos isentos do IPTU, para estes não haverá emissão de carnê do imposto para 2020. A isenção não abrange a Taxa de Coleta de Lixo.