Ficou para janeiro a lista de isentos do IPTU em 2020

O prefeito Eduardo Bonotto assinou decreto na última quinta-feira (05/12), definindo mais prazo para aprontar e anunciar a lista dos proprietários de imóveis urbanos que ficarão isentos do pagamento de IPTU em 2020. A lista, que sairia em 10 de dezembro, agora está programada para até 10 de janeiro. O aumento do prazo é para permitir a adequada conferência das informações prestadas pelos contribuintes candidatos à isenção.

Pelas regras estabelecidas pelo Código Tributário e normas complementares, têm direito ao não recolhimento do tributo os proprietários de apenas um imóvel urbano, usado exclusivamente para moradia pelo proprietário ou seus sucessores e com renda mensal, no núcleo familiar, não superior a 1,25 salário mínimo. O imóvel precisa ter terreno de, no máximo 360 metros quadrados e área construída de 90 metros quadrados.

Ao formalizar o pedido de isenção, o pretendente preenche formulário de informações, com base nas regras da legislação. As informações prestadas estão sendo conferidas ‘in loco’ por equipe da Fazenda municipal. A relação dos que ficarem isentos será publicada, até 10 de janeiro, no Diário Oficial do Município e no site da Prefeitura.

O benefício da isenção do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana não abrange a Taxa de Coleta de Lixo. Esta segue com cobrança normal, tendo, entre outros critérios, a testada do imóvel e a sua localização na cidade. Em relação a quem for isento do IPTU, a Secretaria da Fazenda não emite carnês para o próximo ano.