Prefeitura entrega Concessões de Uso para Fins de Moradia à diversas famílias

O Departamento de Habitação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social realiza um trabalho intenso para fomentar programas habitacionais e legalizar a situação de moradia de diversas famílias que residem em áreas sem regularização. São documentos provisórios para quem reside em áreas públicas há mais de 5 anos em terrenos de até 250m². Os documentos são feitos através de estudo social produzidos pela área de assistência social, visita às residências, e logo após, o levantamento e memorial descritivo, entre outros cadastros. Tudo de acordo com a Medida Provisória 2.220, do Governo Federal, que rege e define como fazer as Concessões de Uso para Fins de Moradia.

De outubro a dezembro já foram conferidas quatorze Concessões de Uso para Fins de Moradia e o objetivo é ampliar esse trabalho no próximo ano. A Prefeitura Municipal disponibiliza concessões de forma temporária até o terreno ser totalmente regularizado.

Conforme a diretora Administrativa e de Programas Habitacionais, Renata Dourado, esse documento antecede a regularização fundiária e garante a segurança da posse à inúmeras famílias que estão há muito tempo em áreas públicas municipais e não possuíam nenhum documento.

Todo o processo de regularização é gratuito às famílias beneficiárias. Após concluído todo o processo, ficando formalmente proprietárias da casa e do terreno onde moram, as famílias podem, por exemplo, fazer reformas e ampliações no seu imóvel, bem como solicitar financiamento.

Além do estudo social, cadastramento e acompanhamento das famílias, o processo de regularização engloba um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas e ambientais. O objetivo é a regularização do núcleo urbano sob todos os aspectos, de modo a garantir segurança plena aos beneficiários, assegurando os direitos legais em relação a suas propriedades. Com a titularidade da sua área, cada beneficiário passará a ter acesso aos serviços públicos essenciais e também terá condições de participar de programas de financiamentos, o que possibilitará fazer melhorias nos imóveis existentes.