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lei permite a apresentação da carteira de identidade emitida pelos órgãos de identificação como meio de prova para atestar deficiência permanente

Publicado: Segunda, 25 Setembro 2023 12:14
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Em seu gabinete, o Prefeito Eduardo Bonotto sancionou nesta segunda-feira (25/09), a lei de autoria do Vereador André Dubal que permite a apresentação da carteira de identidade emitida pelos órgãos de identificação do Estado e do Distrito Federal como meio de prova para atestar deficiência permanente física, mental, intelectual, auditiva ou visual, bem como o Transtorno do Espectro Autista (TEA), perante os serviços públicos e para a concessão de benefícios que exijam comprovação de condições de saúde no município.
 
Na presença dos representantes da Apae São Borja, Ricardo Dorneles e Marcos Ceccon, do Vereador André Dubal e da Secretária da SMPOP, Caroline Cogo, o Chefe do Executivo, Eduardo Bonotto, destacou a importância da ação que visa facilitar o acesso aos serviços e atendimentos às pessoas com deficiência. Reafirmando ainda, o compromisso da administração municipal com a instituição e com a pauta, na busca de qualificar e atender as demandas de quem precisa.
 
Além disso, durante a oportunidade, os presentes também receberam dos representantes da Apae, o convite para participar do Jantar Comemorativo aos 54 Anos da associação, que acontecerá no dia 21 de outubro, às 20h, no Centro Nativista Boitatá e contará em sua programação, com a realização do tradicional leilão beneficente.
 
O encontro serviu ainda, para uma breve explanação sobre as obras da piscina e da Casa do Autista que estão em fase de finalização e construção e que beneficiarão diversas crianças, jovens e adultos atendidos pela Apae no município.
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