Lista de Devedores em Dívida Ativa com ICMS e IPVA podem consultar a situação junto a Receita Estadual

O Programa de Integração Tributária (PIT), com base em Ações de Mútua Colaboração entre Estado e Municípios, instituído pela Lei nº 12.868 de 18 de dezembro de 2007, em parceria com a Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, com base na instrução normativa RE Nº 046/20, disponibiliza para consulta a lista de devedores em Dívida Ativa com o ICMS e IPVA.

Com a Educação Fiscal do Município, cria-se a cultura do comprometimento do pagamento dos impostos destinados às políticas públicas de melhoramento da cidade, tais como asfaltamento, serviços de saúde, de educação e segurança pública. Tendo em vista a necessidade de conscientização dos contribuintes e para fins de regularização de sua situação com o Estado, no link https://atendimento.receita.rs.gov.br/lista-de-inscritos-em-divida-ativa-ref está uma lista com os nomes dos devedores do ICMS e IPVA dos Municípios.

A consulta está disponível em relação a devedores Pessoa Física e Jurídica. Pode-se consultar especificando CPF, CNPJ, RAZÃO SOCIAL ou Valor da dívida. Para consulta mais abrangente basta preencher um valor inicial e final e selecionar o Município, tendo-se acesso a lista dos devedores do município.

Pra acessar basta ingressar no site da Receita Estadual do RS, por meio do link: https://receita.fazenda.rs.