-Lei Orgânica Municipal (última atualização: 15.01.2011)   -Lei complementar nº 098/2017 - Institui o Código Sanitário no Município de São Borja, revoga a Lei Complementar 020/1999, e dá outras providências.   - Decreto nº 17493/2018 - Prorroga prazo da Licença sanitária e Funcionamento de estabelecimento de qualquer natureza- Lei nº 4.391/2011 - Dispõe sobre a...