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Legislação Tributária

Publicado: Segunda, 24 Julho 2017 08:59 | Última Atualização: Segunda, 24 Junho 2019 15:31 | Acessos: 12739

Código Tributário Municipal

- Lei complementar Nº 099, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017(vigente a partir de 01/01/2018) - Clique aqui

^{_{- Lei Orgânica Municipal - clique aqui}}

Parcelamentos de Créditos Tributário e Não Tributários

Lei 5.338 PARCELAMENTO 2018.PDF

Decreto nº 17.650 Parcelamento com anexos Editável.PDF

Portarias Secretaria da Fazenda

NORMATIVA PRESCRIÇÃO WORD.PDF

Decretos

Decreto nº 17.929/18 .Regulamenta o uso do Sistema Eletrônico de Gestão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, através do programa de gerenciamento eletrônico dos dados econômico-fiscais, ferramenta NFS-e integrante do sistema E-Cidade. Clique aqui

Decreto nº 17.553/18 - Prorroga o calendário de vencimento anual de pagamentos de taxas de Resíduos Sólidos Urbanos lançados para o exercício de 2018 - Clique aqui

Decreto nº 17.500/18 - Prorroga o calendário de vencimento anual de pagamentos de taxas municipais para o exercício de 2018 - Clique aqui

Decreto nº 17.493/18 - Prorroga prazo da Licença sanitária e Funcionamento de estabelecimento de qualquer natureza. Clique aqui

Decreto nº 17.512/18 - Prorroga o Calendário de vencimento anual de IPTU 2018. Clique aqui

Decreto nº 17471/17 - Aprova o calendário anual de pagamentos de tributos municipais para o exercício de 2018- Clique aqui

Decreto nº 17.473/17 -Fixa URM para 2018 clique aqui

Decreto nº 17.474/17 - Fixa o valor venal do terreno e da construção para IPTU/2018 Clique aqui

ITR - Imposto Territorial Rural

-Decreto nº 17.307/2017 - Atualiza o valor da terra nua por hectare do imóvel rural no Município de São Borja para fins de cobrança e fiscalização do Imposto Territorial Rural - ITR.

- Decreto nº 16.612/2016 - Estabelece o valor da terra nua por hectare do imóvel rural no Município de São Borja

- Decreto nº 15.962/2015 - Atualiza o valor da terra nua por hectare do imóvel rural no Município de São Borja para fins de cobrança e fiscalização do Imposto Territorial Rural - ITR.

- Decreto nº 15.511/2014 - Atualiza o valor da terra nua por hectare do imóvel rural no Município de São Borja para fins de cobrança e fiscalização do Imposto Territorial Rural - ITR.

- Decreto nº 14.864/2013 - Atualiza o valor da terra nua por hectare do imóvel rural no Município de São Borja para fins de cobrança e fiscalização do Imposto Territorial Rural - ITR.

- Decreto nº 13.890/2012 - Atualiza o valor da terra nua por hectare do imóvel rural no Município de São Borja para fins de cobrança e fiscalização do Imposto Territorial Rural – ITR.

- Decreto nº 13.279/2011 - Atualiza o valor da terra nua por hectare do imóvel rural no Município de São Borja para fins de cobrança e fiscalização do Imposto Territorial Rural – ITR

- Decreto nº 12694/2010 - Estabelece o valor da terra nua por hectare no Município

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