São Borja

Inexigibilidade de licitação nº 29/2024/SMPOP/DCL

Objeto: Contratação da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE para repassar valores conforme portarias nº 3.807/2024 e nº 3.737/2024, de recurso Federal de emenda parlamentar de comissão, incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada À Saúde. Melhores descrições estão no Termo de Referência e demais documentos que integram o processo de Inexigibilidade de licitação.

Contratada: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO BORJA – CNPJ: 90.791.922/0001-57.

Valor: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

Rubrica: Órgão: 10 Unidade: 04 Função: 10 Subfunção: 302 Programa: 155 Projeto/atividade: 2231 Elemento: 3.3.3.5.0.43.00.00.00 Recurso: 1600-0001 Reduzido: 41624;

Base legal: art nº 74 da Lei 14.133/2.